IOF de remessa por finalidade

Qual é a alíquota do IOF em cada remessa?

A pergunta certa não é "qual é o IOF de remessa", e sim "qual é a finalidade desta remessa". O decreto fixa alíquota por natureza da operação, artigo por inciso, e é essa classificação que decide o tributo — não o banco, não o valor e não o país de destino.

A tabela abaixo traz os incisos que aparecem na prática de quem manda dinheiro entre Brasil e Paraguai. Cada linha tem o valor correspondente numa base de R$ 10.000, para dar escala ao percentual.

Onde ficam cartão e espécie nessa classificação

Cartão, saque no exterior, pré-pago, cheque de viagem e compra de moeda em espécie também estão no art. 15-B, e todos em 3,5%. Mas a pergunta que eles respondem é outra — "quanto custa gastar em moeda estrangeira" —, e por isso a tabela desses incisos vive na página de cartão e IOF no Paraguai, com o detalhe de cada modalidade.

Aqui eles aparecem só para completar o mapa: quem manda dinheiro tem uma alíquota por finalidade; quem gasta no exterior tem 3,5% por natureza da operação. Duas perguntas, dois donos, e nenhuma tabela publicada em dois lugares com datas diferentes.

A diferença entre 3,5% e 1,10% é a finalidade, não o valor

A mesma pessoa, no mesmo dia, pelo mesmo banco, paga 3,5% ou 1,10% conforme declare a finalidade. Não é desconto, não é negociação e não depende de valor: é enquadramento da operação no inciso.

Isso significa que a economia de 2,4 pontos percentuais em R$ 10.000 — R$ 240 — depende de a operação ser, de fato, investimento. Declarar investimento numa remessa que é consumo é erro com consequência tributária, e nenhum banco transforma essa escolha em conveniência: a instituição que liquida o câmbio é responsável pelo recolhimento.

O que esta página não faz é dizer como se enquadra: isso é classificação da operação, com efeito jurídico, e exige contador ou advogado — não uma página de informação. O que ela faz é mostrar que a diferença existe, tem base legal e é grande o suficiente para não ser ignorada.

A redução do cartão para 2,38% em 2026 não existe

Circula a informação de que a alíquota do cartão cairia para 2,38% a partir de janeiro de 2026, em escala programada. Essa programação estava no art. 15-C do Decreto 6.306/2007 — e o art. 2º, I do Decreto 12.499/2025 revogou exatamente esse dispositivo.

O efeito é direto: não haverá redução programada, e a alíquota do cartão é 3,5%. Quem fez orçamento contando com 2,38% está com a conta errada por 1,12 ponto percentual — em R$ 10.000, R$ 112.

O detalhe do cartão — inclusive a diferença entre IOF e spread do emissor, que são coisas distintas — está na página de cartão e IOF no Paraguai. Aqui fica só o enquadramento por finalidade, para as duas páginas não publicarem a mesma tabela com datas diferentes.

Por que o ingresso paga 0,38% e a saída paga 3,5%

Porque o decreto não trata os dois sentidos como espelho. O inciso XXV fixa 0,38% nas demais operações de câmbio de entrada de recursos não isentas; o XXI fixa 3,5% na transferência ao exterior para conta própria ou de familiar, e o XXI-A abre a exceção de 1,10% para investimento.

Para quem vive entre os dois países, isso cria uma assimetria que vale conhecer antes de mover valor: trazer de volta custa menos que levar. Mas atenção ao que a frase não diz — não existe "devolução" do imposto pago na ida. O valor que saiu com 3,5% não volta mais barato; o que volta é uma operação nova, com a alíquota dela.

A direção Paraguai → Brasil tem página própria, com o que se sabe e o que não se mede do lado paraguaio: enviar dinheiro do Paraguai para o Brasil.

A alíquota está em vigor hoje?

Está, com uma condição que precisa ser lida junto. A eficácia do Decreto 12.499/2025 foi restabelecida por liminar do ministro Alexandre de Moraes em 16/07/2025, com efeitos desde a edição do decreto, em 11/06/2025, mantida a suspensão apenas quanto à incidência sobre operações de "risco sacado".

O mérito ainda não foi julgado pelo Plenário: a decisão liminar foi dada na ADC 96 e nas ADIs 7827 e 7839, e o julgamento definitivo pode mudar o quadro. Quem decide com base nesse número precisa saber que ele está em vigor por liminar, não por decisão final.

Por isso todo número desta página carrega a data do decreto e o link do texto: a conferência é no documento, não na memória de quem leu.

O que não está nesta tabela

A tabela cobre o IOF. Ela não cobre o resto do custo de uma remessa, e é aí que a conta real se forma.

• Tarifa do banco ou do operador: não é imposto, não é publicada por transação e varia por instituição e por valor.
• Spread: a diferença entre a taxa aplicada e a de referência. Não é IOF e não é a mesma coisa — está tratada na metodologia da tabela de câmbio.
• Isenções específicas de operações que não são as desta tabela: o decreto tem outros incisos, e a enquadrabilidade de cada caso não é assunto de página informativa.
• Alíquotas de outros tributos que possam incidir sobre a mesma operação: cada um tem norma própria, e somá-los aqui seria juntar coisas de donos diferentes.