RESIMPLE: o regime simplificado para empresa unipessoal

O que é o RESIMPLE e para quem ele existe

O IRE RESIMPLE é o regime simplificado do imposto sobre a renda empresarial, criado para microempreendedores — é a definição da própria DNIT, na página oficial do regime. Ele substitui a apuração do regime geral por uma quota mensal, com obrigações contábeis menores.

O público é estreito e está escrito: empresa unipessoal com ingressos anuais de até Gs 80.000.000. Não é sociedade, não é firma com sócio, e não é para quem passou do teto — para esses, o caminho é o IRE geral, que tem alíquota de 10% e apuração diferente.

Para o brasileiro que abre negócio no Paraguai, isso importa na ordem das decisões: o regime define quanto se paga por mês e qual escrituração é exigida. Escolher errado no começo custa retrabalho, e o enquadramento não é retroativo por conveniência.

Quanto se paga por mês

A DNIT publica o intervalo, não a tabela: a quota vai de Gs 20.000 a Gs 80.000, em forma mensal. O valor dentro da faixa depende do nível de receita do contribuinte, e a página do regime não traz essa correspondência — ela informa o mínimo e o máximo.

Isso é uma lacuna declarada, não um detalhe: sem a faixa por faturamento, a página não pode dizer "se você fatura X, paga Y". Quem precisa do valor exato para o seu caso consulta a DNIT ou o contador, e a página diz isso em vez de interpolar uma tabela que a fonte não publica.

O que dá para afirmar com o dado publicado: mesmo no topo da faixa, a quota é Gs 80.000 por mês. Para dar escala, é menos que a metade de uma residência permanente em dinheiro (Gs 2.926.925, na tabela de taxas migratórias) — a comparação serve para dimensionar o custo de formalizar, não como equivalência de tributos.

As obrigações que vêm junto com a quota

A quota não é a única obrigação, e a DNIT lista as principais na mesma página: emitir Boleta Resimple, comunicar a numeração utilizada, pagar mensal ou trimestralmente e apresentar a declaração jurada em fevereiro.

Para quem vem do Brasil, o item que mais surpreende é o segundo. Brasileiro está acostumado com nota fiscal emitida por sistema da prefeitura ou da fazenda estadual, com numeração controlada por autorização; no Paraguai, o contribuinte do RESIMPLE emite a própria boleta e comunica a numeração que usou — o controle é declaratório, e é justamente por isso que a comunicação tem prazo e consequência.

A página de contador trata do que a escrituração exige e de como escolher profissional local; aqui fica o que o regime obriga por si.

RESIMPLE ou IRE geral: a decisão que o teto resolve

O teto resolve a maior parte dos casos: até Gs 80.000.000 de faturamento anual, a empresa unipessoal pode ser RESIMPLE; acima disso, não. A decisão deixa de ser preferência e passa a ser enquadramento obrigatório.

Dentro do teto, porém, há uma escolha real — e ela depende de margem, não de faturamento. A quota do RESIMPLE é fixa por faixa: faturar mais dentro da mesma faixa não aumenta o imposto. O regime geral, com alíquota de 10% sobre o resultado, cresce com o lucro. Quem tem margem apertada costuma pagar menos no simplificado; quem tem margem alta pode pagar menos no geral.

O que esta página não faz é fazer essa conta por você: a alíquota do IRE geral está publicada, mas a base é o resultado fiscal, e apurá-lo é trabalho de contador com os números da empresa.

O que não sabemos sobre o RESIMPLE

Duas lacunas de fonte, e um aviso que evita erro de leitura.

• A faixa de receita correspondente a cada quota: a página da DNIT publica o intervalo (Gs 20.000 a Gs 80.000), não a tabela por nível de faturamento.
• O IVA aplicável ao produto ou serviço da sua empresa: a DNIT não publica, nas páginas de IRE e RESIMPLE, qual produto tem alíquota de 5% e qual tem 10% — e por isso esta página não escolhe alíquota por dedução.
• As faixas do IRP: a página consultada não publica a tabela de 8%, 9% e 10%, então não há o que citar aqui.
• Regras de transição e de saída do regime: mudam por norma e por exercício, e a página do RESIMPLE não as detalha.

Como conferir o enquadramento

A conferência é direta, e a fonte é uma só.

1. Abra a página do IRE RESIMPLE na DNIT e leia os cinco campos: tasas, vencimento, obrigação, obrigados e principais obrigações.
2. Confira o teto de Gs 80.000.000 de ingressos anuais — é ele que define se o regime é possível.
3. Verifique na DNIT, no menu de normativas, o instrumento vigente que rege o regime no exercício corrente.
4. Leve a decisão de enquadramento ao contador: a página informa o regime, não decide o seu caso.